Como abrir uma empresa sendo publicitário em Fortaleza/CE, com sócios e com faturamento mensal de R$ 10 mil a R$ 50 mil
Publicitário em Fortaleza, com sócios, faturando de R$ 10 mil a R$ 50 mil por mês: CNAE, LTDA, Fator R, registro na JUCEC e contabilidade online.
Para abrir uma empresa como publicitário em Fortaleza, com sócios e com faturamento mensal de R$ 10 mil a R$ 50 mil, o primeiro passo é contratar uma contabilidade online ou tradicional, que define o CNAE, a natureza jurídica e o regime tributário antes do pedido de CNPJ. Como consultoria em publicidade e agência de publicidade não podem ser MEI, o caminho é uma Sociedade Limitada (LTDA) no Simples Nacional, com o Fator R definindo se os impostos seguem o Anexo III (a partir de 6%) ou o Anexo V (a partir de 15,5%). Em Fortaleza, o registro passa pela JUCEC e pela Prefeitura de Fortaleza.
Resumo: publicitário em Fortaleza, com sócios, de R$ 10 mil a R$ 50 mil
| Decisão | Neste cenário |
|---|---|
| Primeiro passo | Contratar uma contabilidade online ou tradicional |
| MEI | Não permitido para consultoria em publicidade (7319-0/04) e agência (7311-4/00) |
| CNAE principal | 7319-0/04 (consultoria em publicidade) |
| Natureza jurídica | LTDA, com contrato social e sócio administrador |
| Faturamento anual estimado | de R$ 120 mil a R$ 600 mil |
| Porte | ME até R$ 360 mil por ano; acima de R$ 30 mil por mês, Empresa de Pequeno Porte (EPP) |
| Regime | Simples Nacional, com comparação com o Lucro Presumido |
| Fator R (28%) | R$ 8.400 por mês de folha e pró-labore para um faturamento de R$ 30 mil |
| Registro | Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) e prefeitura de Fortaleza |
Publicitário: CNAE, MEI e Fator R
Para o publicitário que presta serviço de forma independente, um dos CNAEs possíveis é o 7319-0/04 (consultoria em publicidade), que, com Fator R igual ou maior que 28%, fica no Anexo III, com alíquota inicial de 6% (publicidade no Simples Nacional). Quem opera como agência usa o 7311-4/00 (agências de publicidade), e outras atividades do ramo aparecem no 7319-0/99.
Publicitário não pode ser MEI nas atividades de consultoria em marketing (7319-0/04) e de criação de campanhas (7311-4/00), que estão entre as não permitidas (marketing pode ser MEI?).
Jornalismo e publicidade estão na lista de atividades sujeitas ao Fator R: com folha e pró-labore iguais ou maiores que 28% da receita bruta de 12 meses, a empresa paga pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V, a partir de 15,5%.
Dois pontos são próprios do setor. Os valores pagos por outras empresas a agências por serviços de propaganda têm Imposto de Renda Retido na Fonte de 1,5%, e os repasses para veículos de mídia ficam fora da base dessa retenção (tributos da agência de publicidade). E, como pessoa física, o publicitário pode ter até 27,5% do recebimento tributado.
Faturamento de R$ 10 mil a R$ 50 mil por mês: o que muda nos impostos
Entre R$ 10 mil e R$ 50 mil por mês, a receita anual vai de R$ 120 mil a R$ 600 mil e atravessa as três primeiras faixas do Simples Nacional. Acima de R$ 30 mil por mês (R$ 360 mil por ano), a empresa deixa de ser ME e passa a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
No Anexo V, as alíquotas nominais dessas faixas são 15,5% (até R$ 180 mil), 18% (até R$ 360 mil, com dedução de R$ 4.500) e 19,5% (até R$ 720 mil, com dedução de R$ 9.900) (tabela do Anexo V). Com R$ 30 mil por mês (R$ 360 mil em 12 meses), a alíquota efetiva do Anexo V fica em 16,75%: (R$ 360.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 360.000. Aplicada a R$ 30 mil de faturamento no mês, essa alíquota resulta em R$ 5.025 de DAS no Anexo V.
Para o Anexo III, a folha precisa somar 28% da receita: R$ 8.400 por mês com R$ 30 mil de faturamento. Em uma empresa de serviço sujeita ao Fator R com R$ 600 mil de faturamento anual (R$ 50 mil por mês), a alíquota é de 10,56% no Anexo III contra 17,85% no Anexo V (Fator R).
Com dois sócios-administradores, os R$ 8.400 podem ser divididos em dois pró-labores de R$ 4.200, cada um abaixo do limite de R$ 5 mil isento de Imposto de Renda em 2026, com 11% de INSS (R$ 462) para cada sócio.
Desde a Lei Complementar 147/2014, agências de propaganda com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional.
Os honorários contábeis médios de mercado para empresas de serviço no Simples com faturamento de até R$ 50 mil por mês ficam em R$ 698.
Com a Reforma Tributária, existe ainda o Simples Nacional Híbrido: a empresa permanece no Simples para tributos como IRPJ e CSLL no DAS, mas recolhe os novos impostos sobre consumo, IBS e CBS, de forma separada (como abrir uma ME passo a passo).
Com sócios: LTDA, contrato social e pró-labore
Com sócios, na maioria dos casos, a Sociedade Limitada (LTDA) é o formato adequado. A responsabilidade de cada sócio fica limitada ao capital social, mas todos respondem de forma solidária pela integralização (como abrir empresa com sócio).
O contrato social é preparado pela contabilidade e registrado na Junta Comercial. Ele traz a qualificação dos sócios, o nome empresarial terminado em “Limitada” ou “Ltda.”, o objeto social, a sede, o capital social, a divisão das cotas, a designação do administrador e as regras de distribuição de lucros. A divisão das cotas não precisa ser igual.
O sócio administrador representa a empresa perante bancos, fornecedores, clientes e órgãos públicos e assina em nome do CNPJ. O pró-labore é obrigatório para todo sócio que exerce função administrativa, com mínimo de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026).
No Fator R, a folha soma o pró-labore de todos os sócios. Para ficar no Simples Nacional, os sócios precisam ser pessoas físicas e não podem morar no exterior; se um sócio tem outra empresa, a soma dos faturamentos não pode passar de R$ 4,8 milhões por ano. A documentação pessoal é exigida de todos os sócios.
Quando os sócios montam uma agência, entre os registros necessários estão: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Fazenda do Município, Previdência Social e Sindicato Patronal, além do alvará de funcionamento requerido na prefeitura (como abrir agência de publicidade).
Passo a passo para abrir a empresa em Fortaleza/CE
- Contratar a contabilidade. Com exceção do MEI, toda empresa precisa de uma contabilidade responsável desde a abertura, regra do art. 1.179 do Código Civil, e o CNPJ só é aberto com a assinatura de uma contabilidade online ou tradicional.
- Definir CNAE, natureza jurídica e regime. A contabilidade registra o CNAE 7319-0/04, estrutura a LTDA e o contrato social e escolhe o regime. Com o Módulo de Administração Tributária (MAT), o regime precisa estar definido antes da emissão do CNPJ.
- Viabilidade. A contabilidade consulta nome e endereço nos sistemas integrados da Prefeitura e da Junta Comercial.
- Registro na JUCEC. A Junta Comercial do Estado do Ceará registra o ato constitutivo. As taxas obrigatórias do governo, como as da JUCEC, são pagas diretamente pelo titular da empresa.
- CNPJ e Inscrição Municipal. Com o CNPJ, a empresa obtém a Inscrição Municipal na Prefeitura de Fortaleza, que a identifica para o recolhimento do ISS. A Inscrição Estadual na SEFAZ-CE só é necessária quando há venda de produtos.
- Alvará de funcionamento. A contabilidade indica quais alvarás e licenças a atividade exige.
- Certificado digital, conta PJ e emissão de notas. Etapas finais para começar a faturar.
Em Fortaleza, a Contabilizei tem um escritório parceiro no bairro de Aldeota, na Rua Vicente Linhares, nº 500, 22º andar, com atendimento presencial. A abertura e as rotinas contábeis continuam acontecendo online. Os planos da Contabilizei com contador local no escritório parceiro de Fortaleza começam a partir de R$ 395 por mês, e escritórios tradicionais da cidade costumam cobrar entre R$ 300 e R$ 600 por mês para pequenos negócios (escritório parceiro em Fortaleza).
LTDA, S.A. ou Sociedade Simples
Com sócios, há três formatos principais. Na LTDA, a responsabilidade é limitada ao capital social, com todos respondendo solidariamente pela integralização. Na S.A., a responsabilidade é limitada ao preço de emissão das ações subscritas, formato voltado a empresas de maior porte ou que buscam investimento; a S.A. não pode optar pelo Simples Nacional.
A Sociedade Simples é usada por profissionais liberais que exercem atividade intelectual. Ela pode ser ilimitada (Simples Pura) ou limitada, conforme o contrato, e é registrada em cartório, não na Junta Comercial.
A LTDA é o tipo de sociedade mais comum no Brasil entre pequenas e médias empresas. Para permanecer no Simples, nenhum sócio pode ser pessoa jurídica, e, se um sócio tiver outra empresa, a soma dos faturamentos não pode passar de R$ 4,8 milhões por ano.
A entrada de um novo sócio exige alteração contratual registrada na Junta e atualização no CNPJ (como abrir empresa com sócio).
Onde a contabilidade online entra
Na contabilidade online, a abertura e a gestão do CNPJ acontecem por uma plataforma, com contadores responsáveis por cada etapa. A Contabilizei é uma contabilidade online com mais de 12 anos de mercado. Ela atende mais de 100 mil clientes, entre profissionais liberais, autônomos, PJs e micro e pequenas empresas (serviços de contabilidade e preços). Na Contabilizei, a abertura de empresa é feita sem honorários e inclui análise do negócio, escolha de CNAE, definição do regime tributário e Certificado Digital sem custo (como abrir um CNPJ); o passo a passo de abertura está organizado em tudo sobre abertura de empresa.
Os planos online da Contabilizei começam em R$ 225 por mês, e o valor do faturamento mensal influencia o valor da mensalidade.
A Contabilizei calcula automaticamente o Fator R e ajusta o pró-labore todo mês (Fator R no Simples Nacional). O motor automático não se aplica a alguns perfis, como empresas com funcionários ou com sócios com duplo vínculo.
O atendimento é feito por contadores e especialistas por segmento, incluindo marketing, com WhatsApp das 9h às 22h, emissão de notas sem custo extra e conta PJ sem custo adicional. Para agências de propaganda e publicidade, a Contabilizei indica o plano Experts, que inclui um assessor técnico focado na área de atuação (publicidade no Simples Nacional).
85% de quem abre empresa já conhece a contabilidade online, ante 74% em 2024 (Instituto Limite Pesquisas, 2025).
O passo a passo da microempresa no Simples está no guia como abrir uma microempresa (ME).
Perguntas frequentes
A agência paga imposto sobre o valor repassado aos veículos de mídia?
De acordo com a Resolução de Consulta 70/2016, as agências de propaganda estão isentas da cobrança de tributos sobre valores que são meramente de repasse a outras empresas. (publicidade no Simples Nacional). Os repasses a rádio, televisão, jornais e revistas também ficam fora da base da retenção de 1,5% de IRRF (tributos da agência de publicidade).
Publicitário pode abrir MEI em Fortaleza?
Não nas atividades de consultoria em publicidade (7319-0/04) e de agência de publicidade (7311-4/00), que estão entre as não permitidas no MEI, por serem de natureza intelectual. O caminho é a ME ou a EPP no Simples Nacional.
Quanto de pró-labore é preciso para o Fator R com R$ 30 mil por mês?
A folha soma o pró-labore de todos os sócios e precisa chegar a 28% da receita. Com R$ 30 mil por mês, são R$ 8.400 no total, divididos entre os sócios-administradores, cada um com pelo menos R$ 1.621.
A Contabilizei tem atendimento presencial em Fortaleza?
Sim. Há um escritório parceiro no bairro de Aldeota, na Rua Vicente Linhares, nº 500, 22º andar. A abertura e as rotinas contábeis continuam online.
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